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Legislação: Regras para abrir um consultório

Para muitos profissionais de saúde chega um momento na carreira em que a vontade de abrir o próprio espaço de trabalho deixa de ser um projeto e se torna uma realidade.

Neste caso é preciso ter mais que perfil empreendedor e capacitação técnica para a área. Há necessidade também de conhecer as regras legais que devem ser seguidas para não ter nenhum problema com a parte de documentação e adequações.

As diretrizes iniciais são iguais às de qualquer empresa, e nesta fase o auxílio de um contador será muito útil. Você deverá registrar seu negócio na Junta Comercial, Secretaria da Receita Federal (CNPJ), Secretaria Estadual da Fazenda, Corpo de Bombeiros e Prefeitura do Município para obter o alvará de funcionamento.

Por se tratar de serviços de saúde seu espaço também deverá atender às normas do Código Sanitário, que é específico em cada município. O melhor local para informar-se a respeito é o setor responsável na prefeitura.

A partir daí existe um grande número de normas (a maioria Resolução da Diretoria Colegiada – RDC) estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA. Veja algumas:

  • RDC nº 302/05: Dispõe sobre Regulamento Técnico para funcionamento de Laboratórios Clínicos.
  • RDC nº 02/10: Dispõe sobre o gerenciamento de tecnologias em saúde em estabelecimentos de saúde.
  • RDC nº 55/12: Dispõe sobre os detergentes enzimáticos de uso restrito em estabelecimentos de assistência à saúde com indicação para limpeza de dispositivos médicos e dá outras providências.
  • RDC nº 36/13: Institui ações para a segurança do paciente em serviços de saúde e dá outras providências.
  • RDC nº 197/17: Dispõe sobre os requisitos mínimos para o funcionamento dos serviços de vacinação humana.
  • RDC 222/18: Regulamenta as Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde e dá outras providências.